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TJRJ · SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO · ACAO RESCISORIA
*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0031730-39.2014.8.19.0000 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0117934-64.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00310931 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS REU: MAURO JOSÉ QUINTANILHA DRUMMOND REU: LEONARDO MAIA DA SILVA REU: MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL CAROLINO ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ OAB/RJ-106810 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ante o pagamento e nada mais requerido, baixa e arquivo.
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