0031726-15.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031726-15.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. T. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: A. M. T. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. SABER SE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PRODUZ EFEITOS 'EX NUNC', PERMITINDO A COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS, OU SE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO, AFASTANDO SUA EXIGIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS AFASTA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FAZENDO COM QUE A SENTENÇA PRODUZA EFEITOS 'EX TUNC' (SÚMULA N. 621, STJ). 4. EXTINTA A DÍVIDA, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, III, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cezar de Souza (OAB: 431591/SP) - Helio José Nunes Moreira (OAB: 177768/SP) - 4º andar