2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031679-71.2021.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0031679-71.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00761822 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ILMA DE MORAIS MONTEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184, DO STF, E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. Parâmetros de eficiência consistentes na prévia tentativa de solução administrativa ou conciliação e no protesto do título, além de ausência de movimentação útil por mais de um ano. Ajuizamento anterior à fixação dos novos parâmetros. Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública, para não violar o princípio da não surpresa. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Precedentes deste Tribunal. Incidência do verbete nº 168, da Súmula deste Tribunal. Recurso provido.