0031649-19.2018.8.17.2001

Intimação

TJPE · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031649-19.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ANA VALERIA DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: PREFEITURA DO RECIFE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE RÉU: EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250451649, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de processo incluído na lista de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como “pendente de apreciação de liminar a mais de 30 (trinta) dias”. Contudo, não ha pedido de antecipação de tutela na exordial, . Outrossim, defiro o requerido na petição de ID. Nº132032146, nomeio como perito do Juízo Henio Domingos Siqueira Santos, CREA-PE/180349429-8, profissional devidamente cadastrado no SIAJUS, com endereço à R. Manoel de Carvalho, 267, apto 904, CEP 52.050-370, telefone (81) 9815-59949, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, bem como currículo e contatos profissionais. Intime-se o referido profissional para dizer em 05 dias se aceita o encargo, bem como para sugerir o valor dos seus honorários, devendo constar do expediente, com destaque, as disposições dos arts. 464, 465, 466, 468, 469, 473, § 3º, 474, 475, 476 e 477, todos do Código de Processo Civil. Em sendo aceito o encargo, deve o Sr. Perito declinar/confirmar número de CPF, bem como números de telefones e/ou endereço eletrônico válidos para eventuais comunicações deste Juízo. Sem prejuízo, habilite-se o causídico peticionante de ID. Nº 207666261. Após, conclusos os autos. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ DE DIREITO 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04" RECIFE, 9 de setembro de 2026. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho