0031621-34.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Juizado Especial Criminal de Aracaju · Conclusão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202645100707 NÚMERO ÚNICO: 0031621-34.2026.8.25.0001 RÉU : JAQUELINE MARY FERREIRA DE OLIVEIRA ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AOS 04 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 07H:30MIN. NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, ESTADO DE SERGIPE, FORA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O SERVENTUÁRIO QUE ABAIXO SUBSCREVE. FEITO O PREGÃO, NÃO RESPONDEU O SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO. RESPONDEU VIRTUALMENTE A SUPOSTA VÍTIMA, ACOMPANHADO POR SEU CAUSÍDICO, DR. JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO, OAB/BA 11475. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/PRESENCIAL, ESTA RESTOU FRUSTRADA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO. OBSERVO QUE A SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO PETICIONOU AOS AUTOS EM 03/09/2026, REQUERENDO A REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DADA A PALAVRA AO CAUSÍDICO DA SUPOSTA VÍTIMA, ASSIM SE MANIFESTOU: CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA FORMAL DO RESPEITÁVEL MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA AUTOR(A) DO FATO CONSIGNADA NOS AUTOS ANTES DA DATA DESTA ASSENTADA É CONSIDERANDO PROTOCOLO DE PETIÇÃO DA REFERIDA PARTE NA VÉSPERA DESTA AUDIÊNCIA NA QUAL REQUER O ADIAMENTO JUSTIFICANDO SUA AUSÊNCIA ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO QUE LIMITA-SE A CONCEDER AFASTAMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR 03 DIAS EM FACE DE LUXAÇÃO E ENTORSE, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO CONFIGURA JUSTO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. ESTA CIRCUNSTÂNCIA, DE RIGOR CONFIGURA A MANIFESTA VONTADE ILEGAL DA AUTORA DO FATO DE PROTELAR O PROCESSO, E DEIXANDO EVIDENTE, SEGUNDO OS AUTOS, MAIS PRECISAMENTE SE ATENDO A AGRESSÃO FÍSICA (DOIS TAPAS NA FACE) E AGRESSÃO MORAL E PSICOLÓGICA, E CONSIDERANDO A TRANSAÇÃO PROPOSTA PELO(A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE A QUAL A PETIÇÃO DA AUTORA QUE É POSTERIOR E SOBRE ELA(TRANSAÇÃO PENAL) NÃO SE MANIFESTOU, FICA CLARO E EVIDENTE O DESINTERESSE DA AUTORA DO FATO EM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PROPOSTA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CASO FICA AINDA MAIS ESCANDALOSO POIS A AUTORA DO FATO DEIXA EXPRESSAMENTE EVIDENCIADO NÃO PRETENDER ACEITAR A TRANSAÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUER, PORTANTO, SEJA POR VOSSA EXCELÊNCIA, EXCELENTÍSSIMO JUIZ QUE INDEFIRA O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA; CONSIDERE QUE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE A PROPOSTA PENAL É UMA AUTÊNTICA RECUSA A TRANSAÇÃO OFERECIDA; E REQUER ENFIM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DO FATO NOS CRIMES TIPIFICADOS NA INICIAL, CONFORME A LEI PREVÊ, E PARA QUE HAJA O IMPÉRIO DA JUSTIÇA E DO DIREITO. NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. DIANTE DAS INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÃO ACIMA, PASSO OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS. EM SEGUIDA, O CONCILIADOR APRESENTOU O PRESENTE TERMO AOS PRESENTES QUE O CONFERIRAM, NÃO TENDO CORREÇÕES A FAZER, DANDO-SE POR CIENTES DE TODO O SEU TEOR, ENCERRANDO-SE A AUDIÊNCIA. COMO NADA MAIS HAVENDO, ENCERREI ESTE TERMO, LIDO E ACHADO CONFORME. EU,________________, FÁBIO BRITO COELHO, QUE O FIZ DIGITAR E ASSINO.