2026-09-16 · TJSP
Processo 0031619-81.2003.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Luiz Carlos Correa - - Maria Valdez Callado Bellan - - Emília Marcey Amorim - - João Pereira - - João Alves Ferreira - - Ferdinando Valentim Berton - - José Gracildo de Sousa - - Gerson Fiorito Cordao - - Gilson Fiorito Cordao - - Jose Vaz Neto - - Norismar Fiorito Cordão - - Foz Sociedade de Advogados - - Antonio Alexandre Ferreira - - Helena Lewczuk Sequine - - Antônio Carlos Santiago - - Diva Menezes de Freitas - - Norberto Pedro Leite - - Edelita Caldas Vaz - - Laila Thome - - Maria de Lourdes Correa Jenkino - - Milton Ferreira dos Santos - - Lais de Carvalho Brandão - - Evelin Buarraj de Almeida Prado - - Marta Maria Martinussi Rosa - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VISTOS. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a inexigibilidade de descontos previdenciários sobre proventos de inativos entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003. Opostos os Embargos à Execução nº 0000327-63.2012.8.26.0053, apontou o executado excesso decorrente da incidência da Lei nº 11.960/2009, tese acolhida em grau recursal, restando incontroversa a quantia de R$ 379.013,34. Instaurado o Incidente de RPV nº 0031619-81.2003.8.26.0053/10 para a parcela incontroversa, sobreveio também Agravo de Instrumento da Fazenda Municipal contra penhora online incidente sobre o saldo remanescente, provido pelo TJSP. O IPREM aponta que os créditos de Emilia Marcey Amorim e Marta Maria Martinussi Rosa superariam o teto de RPV de 2019 (R$ 21.815,83, Portaria Intersecretarial nº 001/2019-PGM/SF e Lei Municipal nº 13.179/2001), o que impõe renúncia ao excedente ou expedição de precatório (art. 100, §3º, CF). A imposição dessa escolha, contudo, pressupõe demonstração aritmética prévia do montante individualizado (TJSP, AI 2321708-96.2023.8.26.0000, Rel. Alberto Gentil, 17ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2024). Intime-se o IPREM/Município de São Paulo para apresentar, em 15 dias, memória de cálculo discriminada quanto à extrapolação do teto pelas referidas coautoras, seguindo-se prazo sucessivo de 15 dias à parte exequente para manifestação ou eventual renúncia ao excedente. Quanto aos demais credores enquadrados no teto de RPV, o IPREM comprovou o depósito judicial de R$ 216.394,58, em 22/01/2020, vinculado ao processo nº 0513758-80.2019.8.26.0500/DEPRE, com as retenções fiscais devidas. Defiro o levantamento das importâncias incontroversas em favor desses credores. Expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico, observados os dados bancários e as retenções já comprovadas. Quanto ao saldo controvertido, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento desconstituiu a penhora online por iliquidez do crédito residual, tendo em vista que o julgamento dos Embargos à Execução nº 0000327-63.2012.8.26.0053 determinou a incidência da Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência, o que modificou os critérios de atualização do débito originário e retirou liquidez à conta anterior dos credores (STJ, AgInt no AREsp 1.679.192/RS). Inexistindo base líquida, incumbe à parte exequente, nos termos do art. 509 do CPC, instaurar incidente próprio de liquidação, cuja memória de cálculo deverá observar a Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência, os consectários legais supervenientes e o abatimento das quantias já adimplidas. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI (OAB 518302/SP), JOAO SCATAMBURLO (OAB 52880/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)