0031604-83.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível

Processo 0031604-83.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1055971-91.2022.8.26.0224) (processo principal 1055971-91.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Márcia Maria dos Santos Garcia e outro - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Márcia Maria dos Santos Garcia para responder ao presente cumprimento de sentença; determinar sua exclusão do polo passivo da execução; revogar a decisão de fl. 116, na parte em que determinou sua inclusão no polo passivo; tornar sem efeito eventuais medidas constritivas, pesquisas patrimoniais ou restrições determinadas exclusivamente em relação ao CPF da excipiente, promovendo-se, se o caso, os levantamentos e cancelamentos necessários;determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em face da executada Guarulogística Logística e Transportes Ltda. Considerando que a exceção de pré-executividade foi acolhida para excluir parte indevidamente incluída na execução, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, que arbitro em 10% do valor atualizado perseguido em relação à excipiente, observados os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP)