2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902335 NÚMERO ÚNICO: 0031584-07.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA JOSE ANDRADE GALDINO ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024, DA CGJ/TJSE, PUBLICADO EM 26/09/2024, (I) INTIME-SE O ENTE PÚBLICO REQUERIDO PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, INDICANDO, INCLUSIVE, O VALOR A SER RETIDO, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIO E O SEU RESPECTIVO CNPJ, CONFORME DISPOSTO NO ART 6º, INCISO XIV, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019; (II) INTIME-SE, AINDA, O(S) EXEQUENTE(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR OS PRÓPRIOS DADOS BANCÁRIOS (BANCO/AGÊNCIA/TIPO E NÚMERO DA CONTA), BEM COMO, DO ADVOGADO EM CASO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.