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Publicações do processo
0031519-70.2009.8.19.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Niterói- Central da Divida Ativa · Despacho
1- Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida no índex 588, ANOTE-SE no sistema o início da Execução de Sentença, quando couber. 2- Na forma do que dispõem os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3- I-se.
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