2026-09-16 · TJSP
Processo 0031507-05.2009.8.26.0053 (053.09.031507-6) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - São Paulo Urbanismo - SP - Urbanismo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Paulo Roberto Castaldelli - Hussain Aref Saab - Lucia de Sousa Machado - Luiz Roberto Rolim de Oliveira - Celso Leiva - Queiroz Galvão Mac Cyrela Veneza Empreendimento Imobiliário S/A - Zabo Empreendimentos e Construções Ltda - DANIEL DE SOUSA MACHADO - Andréa de Sousa Machado - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Queiroz Galvão Mac Cyrela Veneza Empreendimento Imobiliário S/A (fls. 3535/3537) e pelo Município de São Paulo (fls. 3561/3571) em face da decisão interlocutória de fls. 3521/3527. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no pronunciamento judicial, pois, muito embora tenha sido delimitado o escopo pericial à apuração estritamente contábil do acréscimo patrimonial, indeferida a subperícia/subcontratação de arquiteta e rejeitada parcela expressiva dos quesitos, não houve a efetiva fixação dos honorários nem determinação expressa para que o perito judicial readequasse a sua estimativa de horas e o valor do trabalho técnico remanescente. DECIDO. Os embargos são tempestivos e comportam acolhimento. Assiste razão aos embargantes quanto à omissão apontada. Ao afastar a realização de estudos mercadológicos e indeferir a subcontratação postulada pelo perito, bem como ao inadmitir expressiva parcela dos quesitos ministeriais e das defesas, a decisão de fls. 3521/3527 reduziu significativamente o volume de trabalho técnico originalmente previsto na proposta de fls. 3446/3459. Dessa forma, resta superada a estimativa inicial de 225 horas de labor, fazendo-se necessária a reformulação do plano de trabalho pelo perito judicial, para que redimensione a carga horária estritamente necessária ao exame dos livros e documentos contábeis das corrés e às respostas aos quesitos deferidos, com justificativa para o valor da hora técnica. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 3535/3537 e 3561/3571 para integrar a decisão de fls. 3521/3527 e determinar as seguintes providências: a) intime-se o perito judicial, Victor Nunes de Aquino Dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova proposta de honorários condizente com o objeto estritamente contábil delimitado pelo juízo e com os quesitos admitidos, readequando a estimativa de horas e discriminando a fundamentação da hora técnica adotada; b) apresentada a nova proposta, dê-se vista às partes e ao Ministério Público pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação, tornando os autos conclusos para arbitramento definitivo da remuneração pericial. Intime-se. - ADV: ANDRE SANTANA NAVARRO (OAB 300043/SP), GABRIELA ORDINE BORRELLI (OAB 300081/SP), ANDRE SANTANA NAVARRO (OAB 300043/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), DIEGO DIAMENT SIPOLI (OAB 258454/SP), WILSON ROLIM DE OLIVEIRA FILHO (OAB 51231/SP), LUMA ROLLI CARNEIRO (OAB 311652/SP), ADRIANO DE AVILA FURIATI (OAB 371287/SP), LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA (OAB 516069/SP), BRUNA DE GUSMÃO MATOS CAVALCANTI NETTO (OAB 515901/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES (OAB 17342/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), HELOISA HELENA DE CAMPOS GONCALVES (OAB 157474/SP), SERGIO EDUARDO PICCOLO (OAB 30754/SP), GISELE BECK ROSSI (OAB 207545/SP), GISELE BECK ROSSI (OAB 207545/SP), GISELE BECK ROSSI (OAB 207545/SP), GISELE BECK ROSSI (OAB 207545/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), LUIS ROBERTO MARIANO (OAB 219450/SP), GISELE BECK ROSSI (OAB 207545/SP), HENRIQUE GONÇALVES SANCHES (OAB 182797/SP)