0031477-94.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47745/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830013 NÚMERO ÚNICO: 0031477-94.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510200817 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MATEUS BATISTA SANTOS ADVOGADO - LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894/SE APELADO - SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇADA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MATEUS BATISTA SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA AJUIZADA EM FACE DE SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESOS E PREVIDÊNCIA S/A, A QUAL ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA DEFINIR O MARCO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE E, PORTANTO, DA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O ATESTADO MÉDICO PARTICULAR JUNTADO NA INICIAL NÃO CONSTITUI MARCO IDÔNEO PARA ATESTAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FINS SECURITÁRIOS. EM CONTRARRAZÕES, A SEGURADORA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM, REITERANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DEFINIR SE O RELATÓRIO E ATESTADO MÉDICO PARTICULAR APRESENTADO PELO AUTOR É DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE, APTO A DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA B , DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 278 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS (ART. 370 DO CPC), POSSUINDO AMPLA LIBERDADE PARA INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA PELO PRÓPRIO AUTOR JÁ DETALHAVA A CAUSA, A NATUREZA E A EXTENSÃO DA LESÃO, ATESTANDO EXPRESSAMENTE O CARÁTER PERMANENTE E DEFINITIVO DA INVALIDEZ, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.DO MÉRITO E DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: NOS TERMOS DA SÚMULA 278 DO STJ, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INCAPACIDADE LABORAL. A EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS, PODENDO SER DEMONSTRADA POR DOCUMENTO MÉDICO IDÔNEO QUE ATESTE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DE FORMA DEFINITIVA. TENDO O RELATÓRIO MÉDICO SIDO EMITIDO EM 22/03/2024, DESCREVENDO EXPRESSAMENTE A INVALIDEZ COMO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, OPEROU-SE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, A QUAL SE CONSUMOU EM 22/03/2025. PROPOSTA A DEMANDA APENAS EM 19/05/2025, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: O RELATÓRIO OU ATESTADO MÉDICO PARTICULAR QUE DETALHA DE FORMA PORMENORIZADA A CAUSA, A NATUREZA E A EXTENSÃO DA LESÃO, ATESTANDO O CARÁTER PERMANENTE E DEFINITIVO DA INCAPACIDADE, É DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO, DEFLAGRANDO O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA (SÚMULA 278 DO STJ). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.