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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102396 NÚMERO ÚNICO: 0031461-09.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VANESSA RIBEIRO SILVA BEREK ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO ALVES BEREK ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N° D701842213 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, CANCELANDO, CONSEQUENTEMENTE, O PSDD Nº 296016276, NÃO PODENDO O RESPECTIVO AUTO SER UTILIZADO PARA SUBSIDIAR QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO.
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