0031428-19.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Núcleo de Garantias · Decisão

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202622004331 NÚMERO ÚNICO: 0031428-19.2026.8.25.0001 REPRESENTANTE : . (C.F.D.J.) ADV. : LARA FREIRE FRAGA SANTOS - OAB: 16733-SE REPRESENTADO : . (T.B.C.) SENTENÇA....: CUMPRE DESTACAR QUE A PRESENTE DECISÃO TEM APTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, COM SEUS INERENTES EFEITOS PRECLUSIVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO PASSO QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA MANIFESTA ATIPICIDADE DO FATO, EM RELAÇÃO A TAYNARA BEZERRA CARVALHO, CPF Nº 050.073.265-50, RG Nº 12934979-83 SSP/BA, QUANTO À IMPUTAÇÃO ROGADA NESTE PROCESSO. SEM CUSTAS. N-SE O MP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.