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0031405-33.1988.4.03.6183
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- Tribunal
- TRF3
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRF3 · 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031405-33.1988.4.03.6183 EXEQUENTE: ALVARO VIANA, ANTONIETA COUDER CAMPANELLA, ANTONIO ALVES DE SIQUEIRA, ANTONIO BENEDITO VILLELA, MARIA ALICE CANDIDO CORREA, ANTONIO PINTO CARNEIRO FILHO, ANDRE LUIZ PONZIO, AUREA APARECIDA PONZIO, DILA DE CAMPOS PUCHTA, ANTONIO VITORINO DA MOTA, ANTONIO VITTO MANCUCI, ARY DE OLIVEIRA, ARNALDO FERNANDES MONTEIRO, CARLOS PINTO, JOSE ALVES PEREIRA, CASSIO FARANI DO AMARAL, MILTON ROMEU DAMARINDO, RUTH ANNA FACCIO FERRAZ DO AMARAL, CLAUDIONOR RICCHIONE, DEORACY NEGREIROS, EDELWEIS ORIO, SHIRLEY BADARO DE MELLO, ERNESTO MARANGONI NETO, FRANCISCO FERREIRA DANTAS, GUARACY GOMES CAUNEIRO, HELIO MINGHIN, HILDEBRANDO ZERBINI, HILARIO MATRONI, HILTON MATTOS MARQUES, IGNACIO PLINIO MADAZZIO, IRINEU GONCALVES, IRINEU LYRIO DA ROCHA, ISOLINA BARONE, JOACYR GARCIA DE OLIVEIRA, JOAO GOMES DE MATTOS, JOAO PEREIRA LIMA NETO, JOSE CRISPIM DE ARAUJO, JOSE NATALE MANESCO, ROSELI APARECIDA MANESCO, MARIA APARECIDA MANESCO SURJUS, JULIETA MARIA CARDOSO, LYGIA ORSELLI, LUIZ GOMES CARNEIRO, MARIA DO CARMO BARRETO, MARIA DO HORTO SILVA MOSCALCOFF, MYRNA MORAES, PIA ROSINA DEL MESTRE DA FONSECA, PAULO MENDES, RENATO BARROS BARRA, RENE NEGREIROS, ODILA MELLO D ALESSIO, SEBASTIAO MARTINS RIBEIRO, TULIO BIGLIASSI, VICENTE PEREIRA DA SILVA, VALDEMAR VITORIANO, WILSON SALERNO SUCESSOR: SHIRLEY BADARO DE MELLO SUCEDIDO: ZAYRA BADARO DE MELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLI SANTOS DOS ANJOS - SP520115 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR SUNG EUN HWANG - SP495349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA FERREIRA DE CARVALHO - SP552216 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - SP286795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP441441 SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: ZAYRA BADARO DE MELLO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCINE BRANDAO - SP448874 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO PONZIO, ANTONIO PUCHTA, JOSE ALVES PEREIRA, ZAYRA BADARO DE MELLO, JOSE MANESCO, NEY BAHIA PINTO DA FONSECA, ROBERTO D ALESSIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTONIO PONZIO: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTONIO PUCHTA: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE ALVES PEREIRA: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ZAYRA BADARO DE MELLO: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE MANESCO: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NEY BAHIA PINTO DA FONSECA: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROBERTO D ALESSIO: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS, cujo título executivo judicial transitou em julgado em 04.02.1993 (Id. 13162639, p. 246). As partes exequentes foram intimadas no retorno dos autos ao Juízo de origem em 05.05.1993 (Id. 13162639, p. 247). Ante o pagamento integral do crédito, foi julgada extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Id. 580601690). Exequentes alegam a pendência de créditos em seu favor (Id. 589574718). Proferida decisão de Id. 595894020, com o seguinte teor: Id. 584138141 - A parte exequente requer a concessão do prazo de 90 dias para a juntada dos documentos necessários à habilitação de herdeiros dos exequentes Joacyr Garcia de Oliveira, Francisco Ferreira Dantas, Guaracy Gomes Cauneiro e Lygia Orselli. Nesse sentido, nada a deliberar, haja vista que a parte foi intimada para proceder à habilitação de herdeiros dos mesmos exequentes em 2018 (Id. 12831413; 74-75), não tendo apresentado requerimento de habilitação até o presente momento. Id. 589574718 e anexos - A parte exequente alega que “não houve a efetiva satisfação do crédito, tampouco o respectivo pagamento” em relação aos sucessores de Antonio Ponzio, André Luiz Ponzio e Áurea Aparecida Ponzio. Verifico que foi homologada a habilitação de André Luiz Ponzio e Áurea Aparecida Ponzio Lowenthal como sucessores de Antonio Ponzio (Id. 12831405, p. 67), com expedição de ofícios requisitórios em benefício dos referidos herdeiros (Id. 12831413, p. 30-31). Quanto ao herdeiro André Luiz Ponzio, os valores expedidos já foram pagos e levantados, conforme consulta e extrato bancário anexos. Em relação à herdeira Áurea Aparecida Ponzio, verifico que, no ano de 2016, houve o cancelamento da requisição ora expedida em seu favor, em razão de divergência no cadastro de CPF na Receita Federal (Id. 12831413, p. 43-46). Nesse contexto, destaque-se que em 2016, a parte exequente foi intimada para proceder à regularização, sem que tenha tomado as devidas providências (Id. 12831413, p. 50, p. 74-75). Tendo em vista que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150, STF), e que desde 2016 decorreram bem mais de 5 (cinco) anos, verifico a incidência de prescrição da execução quanto à Sra. Áurea Aparecida Ponzio. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado (Id. 592031939) da sentença de extinção da execução (Id. 580601690), certifique-se a inexistência de bens pendentes de destinação, juntando os comprovantes de que os saldos em conta foram levantados, e, em sequência, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se a representação judicial da parte exequente. Pedido de reconsideração da parte exequente (Id. 599374222), indeferido (Id. 599444514). Alvaro Viana e Outros opõem recurso de embargos de declaração alegando que os os valores requisitados não foram levantados, vez que estornados. Portanto, requer a reconsideração da decisão de Id. 599444514 (Id. 601236282). Representação judicial da parte exequente intimada para que esclareça quem são efetivamente os favorecidos pelo recurso, aponte se os embargantes estão vivos e se possui instrumento de mandato válido para falar em nome do(s) embargante(s), indicando os Ids., e, ainda, quais valores não teriam sido pagos, indicando expressamente os Ids. em que se encontram, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 601276036). Esclarecido que as partes embargantes são os sucessores de ANTONIO PONZIO, ANTÔNIO CORRÊA, NANAMI NISHITANI, JOSÉ MANESCO E RENATO BARROS BARRA (Id. 602934225). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que o relatório de requisições estornadas foi encartado aos autos em 22.10.2020 (Id. 40653397). A sentença que julgou extinta a execução foi prolatada em 06.05.2026. Insurgindo-se contra o referido comando judicial, a parte interessada deveria ter manejado o competente recurso no prazo legalmente previsto, a fim de obter a reforma do julgado, o que não foi feito. Inclusive consta dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença em 02.07.2026 (Id. 592031939). Diante da coisa julgada, não há que se falar em pedido de desconsideração. O que se constata do recurso oposto é contrariedade do embargante com o decidido. A contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas não dá ensejo à oposição de aclaratórios. Desse modo, ausente hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto
Intimação
TRF3 · 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031405-33.1988.4.03.6183 EXEQUENTE: ALVARO VIANA, ANTONIETA COUDER CAMPANELLA, ANTONIO ALVES DE SIQUEIRA, ANTONIO BENEDITO VILLELA, MARIA ALICE CANDIDO CORREA, ANTONIO PINTO CARNEIRO FILHO, ANDRE LUIZ PONZIO, AUREA APARECIDA PONZIO, DILA DE CAMPOS PUCHTA, ANTONIO VITORINO DA MOTA, ANTONIO VITTO MANCUCI, ARY DE OLIVEIRA, ARNALDO FERNANDES MONTEIRO, CARLOS PINTO, JOSE ALVES PEREIRA, CASSIO FARANI DO AMARAL, MILTON ROMEU DAMARINDO, RUTH ANNA FACCIO FERRAZ DO AMARAL, CLAUDIONOR RICCHIONE, DEORACY NEGREIROS, EDELWEIS ORIO, SHIRLEY BADARO DE MELLO, ERNESTO MARANGONI NETO, FRANCISCO FERREIRA DANTAS, GUARACY GOMES CAUNEIRO, HELIO MINGHIN, HILDEBRANDO ZERBINI, HILARIO MATRONI, HILTON MATTOS MARQUES, IGNACIO PLINIO MADAZZIO, IRINEU GONCALVES, IRINEU LYRIO DA ROCHA, ISOLINA BARONE, JOACYR GARCIA DE OLIVEIRA, JOAO GOMES DE MATTOS, JOAO PEREIRA LIMA NETO, JOSE CRISPIM DE ARAUJO, JOSE NATALE MANESCO, ROSELI APARECIDA MANESCO, MARIA APARECIDA MANESCO SURJUS, JULIETA MARIA CARDOSO, LYGIA ORSELLI, LUIZ GOMES CARNEIRO, MARIA DO CARMO BARRETO, MARIA DO HORTO SILVA MOSCALCOFF, MYRNA MORAES, PIA ROSINA DEL MESTRE DA FONSECA, PAULO MENDES, RENATO BARROS BARRA, RENE NEGREIROS, ODILA MELLO D ALESSIO, SEBASTIAO MARTINS RIBEIRO, TULIO BIGLIASSI, VICENTE PEREIRA DA SILVA, VALDEMAR VITORIANO, WILSON SALERNO SUCESSOR: SHIRLEY BADARO DE MELLO SUCEDIDO: ZAYRA BADARO DE MELLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLI SANTOS DOS ANJOS - SP520115 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR SUNG EUN HWANG - SP495349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA FERREIRA DE CARVALHO - SP552216 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - SP286795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP441441 SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: ZAYRA BADARO DE MELLO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FRANCINE BRANDAO - SP448874 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO PONZIO, ANTONIO PUCHTA, JOSE ALVES PEREIRA, ZAYRA BADARO DE MELLO, JOSE MANESCO, NEY BAHIA PINTO DA FONSECA, ROBERTO D ALESSIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTONIO PONZIO: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTONIO PUCHTA: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE ALVES PEREIRA: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ZAYRA BADARO DE MELLO: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE MANESCO: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NEY BAHIA PINTO DA FONSECA: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROBERTO D ALESSIO: MARCIA CUNHA TEIXEIRA - SP63966, ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ADRIANO GUEDES LAIMER - SP118574, MARCOS CESAR DE FREITAS - SP113507, LUCIA PORTO NORONHA - SP78597-A, ALEXANDRO RUDOLFO DE SOUZA GUIRAO - SP168339, ERICSON CRIVELLI - SP71334 O recurso de embargos de declaração foi oposto em nome de "Álvaro Viana e Outros", em processo com litisconsórcio ativo plúrimo, que tramita(va) desde 1988. Intime-se a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esclareça quem são efetivamente os favorecidos pelo recurso, aponte se os embargantes estão vivos e se possui instrumento de mandato válido para falar em nome do(s) embargante(s), indicando os Ids., e, ainda, quais valores não teriam sido pagos, indicando expressamente os Ids. em que se encontram, sob pena de não conhecimento do recurso. São Paulo, 26 de agosto de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal
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