2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510400715 NÚMERO ÚNICO: 0031399-03.2025.8.25.0001 REQUERENTE : REALIZAÇÕES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ADV. : MICHELLE DE CARVALHO TORQUATO - OAB: 13690-SE REQUERIDO : LEONIA MIKAELA GONÇALVES BORGES ADV. : BIANCA DAYANARA SANTOS BORGES - OAB: 14912-SE REQUERIDO : DOUGLAS SANTANA SANTOS ADV. : BIANCA DAYANARA SANTOS BORGES - OAB: 14912-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR REALIZAÇÕES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME (PP. 230-237), POR ENTENDER QUE INEXISTEM NA DECISÃO EMBARGADA (PP. 221-225) QUAISQUER OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS. EVIDENCIA-SE QUE A EMBARGANTE OBJETIVA, NA REALIDADE, UMA NOVA APRECIAÇÃO DO MÉRITO E A MODIFICAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA DA QUITAÇÃO DO IPTU, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO, PORTANTO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO EMBARGADA. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS (ART. 1.026 DO CPC ), VOLTARÁ A FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.