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TJAM · Primeira Câmara Cível · Despacho Inicial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES Primeira Câmara Cível Recurso n.: 0031377-56.2026.8.04.9001 Classe processual: Agravo de Instrumento Assunto principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): MUNICIPIO DE MANAUS Agravado(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso de apelação/agravo de instrumento interposto contra sentença/decisão proferida nos autos do processo nº 0554989-68.2024.8.04.0001. Análise de prevenção no evento 3.1. Relatado, decido. O artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece a prevenção do desembargador a quem foi distribuído o primeiro recurso referente ao mesmo processo ou a feito conexo, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No caso, conforme apontado, o presente recurso origina-se do mesmo processo principal que deu ensejo ao agravo de instrumento de nº 0020414-23.2025.8.04.9001 distribuído anteriormente à relatoria do exmo. desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA. Ante o exposto, verifico a prevenção do exmo. desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA para processar o presente recurso, razão pela qual determino a redistribuição do feito a sua relatoria. REDISTRIBUA-SE com as cautelas de estilo.
TJAM · Primeira Câmara Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0031377-56.2026.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Vara Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa - Juiz: Flávio Humberto Pascarelli Lopes - C�mara: Primeira Câmara Cível - Data Vincula��o: 09/09/2026 Apelante: MUNICIPIO DE MANAUS Advogado(a): ANTÔNIA MARÍLIA MARQUES DE FRANÇA BARRETO - 1314 Apelado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA Advogado(a):
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