0031349-74.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511801043 NÚMERO ÚNICO: 0031349-74.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JEAN CIRINO DA SILVA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº (K) 202511801043 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837 202511801053 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201510300837 R. HOJE. DETERMINAÇÕES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) DA ANÁLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO ACEITOU O MÚNUS E INDICOU OS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO APORTE DE R$ 1.575,00 (UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PARA CADA PROCESSO ESPECIFICAMENTE ACIMA IDENTIFICADO, SEM IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, ENTENDO QUE OS VALORES INDICADOS PELO PERITO SÃO RAZOÁVEIS E ESTÃO BEM PARAMETRIZADOS E DIMENSIONADOS DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE TRABALHO QUE O CASO DOS AUTOS REQUER. DESSA FORMA, FIXO OS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS EM R$ 1.328,16 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PARA CADA PROCESSO ESPECIFICAMENTE ACIMA IDENTIFICADO, DEVENDO A PARTE REQUERIDA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE TODO O VALOR FIXADO, EM 10 DIAS, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, PARA INÍCIO DOS TRABALHOS, NOS TERMOS DO DESPACHO PROLATADO E LANÇADO EM 13/11/2025, ITEM “3” (FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA), SOB PENA DE SEQUESTRO DO VALOR. B) NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NO PRAZO ACIMA VOLVAM CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, COM URGÊNCIA C) OBSERVO AS PARTES QUE, DADA AS INSURGÊNCIAS RECURSAIS E QUERELAS QUE SE SEGUIRAM EM FACE DAS INÚMERAS DEMANDAS REPETIDAS REFERENTE ÀS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DO FEITO COLETIVO 201510300837, ANTEVEJO A POSSIBILIDADE NOS FEITOS ACIMA IDENTIFICADOS DA DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DOS ATOS INDICADOS NA DECISÃO LANÇADA EM 13/11/2025, ITEM “4”, RAZÃO PELA QUAL, COM O DEPÓSITO DOS VALORES, DETERMINO QUE SE PROSSIGA COM O IMPULSO OFICIAL NOS TERMOS DO ITEM “5” DA REFERIDA DECISÃO DE 13/11/2025 EM DIANTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS DA PARTE RÉ QUANDO DA DIFICULDADE EM FORNECER AS DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS PELO EXPERT. ARACAJU/SE. 03 DE SETEMBRO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600886}