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Publicações do processo
0031287-14.2012.8.19.0209
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
Considerando que o Estado do Rio de Janeiro manifestou expressamente interesse no feito, sustentando a natureza pública do imóvel usucapiendo, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a quem caberá apreciar a controvérsia. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.
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