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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível
Processo 0031270-02.2024.8.26.0002 (processo principal 1003073-27.2017.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Premium Clube de Benefícios - RENATA LUIZA ARAUJO CARVALHO SILVA - - LUIZ FERNANDO ARAUJO - Vistos. 1. Verifica-se que a parte exequente não cumpriu a determinação contida no item 3 da decisão de fls. 92. Conforme se observa dos extratos Renajud de fls. 71/78 e 79/80, os veículos penhorados encontram-se gravados com alienação fiduciária, sendo necessária a qualificação dos respectivos credores fiduciários para viabilizar sua intimação acerca da constrição, nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, em manifestação de fls. 108, a exequente limitou-se a qualificar os proprietários dos veículos, deixando de informar os dados dos credores fiduciários. 2. Assim, INTIME-SE a exequente para que cumpra integralmente a determinação de fls. 92, qualificando adequadamente os credores fiduciários dos veículos penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIANA CORREA SANT ANNA (OAB 414835/SP), ÍTALO ANTONIO BRAGA (OAB 194312/MG), FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 353200/SP)