0031269-47.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48062/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845842 NÚMERO ÚNICO: 0031269-47.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600835128 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600835128 AGRAVANTE - IB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - OAB: 17671/SE AGRAVADO - JUAREZ SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO - ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951/SE AGRAVADO - MARINEUSA MATOS DE ARAÚJO ADVOGADO - ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, REJEITOU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LA DESERTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O AGRAVO INTERNO COMPROVA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO SÃO APTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.A JUNTADA, NO AGRAVO INTERNO, DE LIVRO DIÁRIO, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DOCUMENTOS DESTINADOS A SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA ANTERIORMENTE APONTADA NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E TEMPESTIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, ÔNUS QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PELAS MESMAS RAZÕES, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVOAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 6º, 99, 100, 1.007 E 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA EM TODO SEU CONTEÚDO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.