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TRF5 · 3ª Vara Federal RN · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031245-62.2026.4.05.8400 AUTOR: PEDRO MOISES DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS KLEBER DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - RN23301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando regras/princípios processuais, jurisprudência em torno de aposentadorias urbanas (aposentadoria por idade urbana, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial), precedentes desse juízo, e inconveniências jurídicas para o julgamento ou cumprimento de julgado (por descumprimento de regras processuais em vista de informalidade que se mostrou excessiva/impertinente). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar em planilha o Tempo de Contribuição e carência, na data da DER e no ajuizamento, sobretudo em confronto com o ato administrativo questionado, detalhando a parte autora qual foi reconhecido, ou não, informando o tempo total sustentado (excluído o período simultâneo), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
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