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0031233-82.2026.8.04.9001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · Primeira Câmara Cível · Liminar

    D E C I S à O Em consulta ao Sistema PROJUDI, observa-se a existência do recurso de nº 0644435-87.2021.8.04.0001, distribuído para a Segunda Câmara Cível, referente ao mesmo processo originário, sob a relatoria da Desembargadora Onilza Abreu Gerth. Na situação em voga, incidem as regras previstas no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 24 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, transcritos a seguir: Código de Processo Civil “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Artigo 24 do RITJAM: "Art. 24. O protocolo de recurso e a distribuição de remessa necessária tornam o relator prevento para todas as remessas necessárias e recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. §1º. Salvo disposição legal ou regimental em contrário, o disposto no caput aplica-se também a todos os incidentes posteriores originados do recurso ou ação principal. §2º. A regra do caput é aplicável ainda que o recurso ou ação de competência originária tenha sido inadmitido, julgado prejudicado ou julgada extinta sem resolução de mérito." Nessa esteira, forçoso reconhecer a competência da ilustre Desembargadora Onilza Abreu Gerth e da Segunda Câmara Cível para julgar o presente recurso, motivo pelo qual determina-se a redistribuição destes, com as cautelas e homenagens de estilo.

  2. Lista de distribuição

    TJAM · Segunda Câmara Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO

    A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0031233-82.2026.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Vara Origem: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Onilza Abreu Gerth - C�mara: Segunda Câmara Cível - Data Vincula��o: 08/09/2026 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Advogado(a): Weslhey Gustavo Canuto Santiago - 8622 Apelado: Ivone Jordão de Oliveira Cavalcante Advogado(a): Cairo Lucas Machado Prates - 33787 MAYKON FELIPE DE MELO - 1399

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