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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Inclusão em Pauta
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600735727 NÚMERO ÚNICO: 0031211-88.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 20/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201712000757 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - OAB: 4048/SE APELADO - PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDÃO APELADO - IRACI GOMES BRANDÃO APELADO - COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LTDA ADVOGADO - ANDRE LUIZ TELLES UCHOA - OAB: 4386/AL ADVOGADO - DIOGO PIRES FERREIRA DE MIRANDA - OAB: 8315/AL PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 28/09/2026 ÀS 08:30