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0031209-78.2023.8.26.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões

    Processo 0031209-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.S.B. - Vistos. Diante da inércia da parte autora, eventual extinção do feito por abandono da causa depende de requerimento da parte ré, nos termos do art. 485, inciso III e § 6º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se se concorda com o encerramento do feito ou se possui interesse em seu regular prosseguimento. Vista à Defensoria Pública. Int. - ADV: VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP)

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