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0031184-08.2023.8.16.0014

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0031184-08.2023.8.16.0014(Recurso Inominado) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE 24 MESES DE AFASTAMENTO. LEI MUNICIPAL 13.193/2020. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Fonte oficial

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