Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0031182-40.2003.8.26.0053 (053.03.031182-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Voltera - - Celso Mendes Ferreira - - Estevan Dul Filho - - Cinthia de Castro Rodrigues e outros - VISTOS. Fl. 1.297: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão de fls. 372 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, incumbindo à parte interessada informar o resultado nos presentes autos. Int. - ADV: NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0031182-40.2003.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Celso Mendes Ferreira - VISTOS. 1. Fls. 359/362, 369/371: Trata-se de impugnação apresentada pela executada em relação à habilitação dos herdeiros de CELSO MENDES FERREIRA, aduzindo, em síntese, que a presente execução foi instaurada quando o exequente já tinha falecido e a regularização da habilitação dos sucessores ocorrera há 14 anos após o falecimento. Assim, pugna pela rejeição do pedido de habilitação devido a ocorrência da prescrição intercorrente e o cancelamento das requisições emitidas ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1254 pelo STJ. Pois bem. O pedido de habilitação de herdeiros possui natureza meramente substitutiva, destinada a assegurar a continuidade da relação processual. Assim, cabível a substituição processual da parte falecida por seus sucessores ou pelo espólio para continuidade do feito, nos termos dos arts. 687 e 110 do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de prescrição intercorrente em relação a pretensão de habilitação de herdeiros do credor originário, afasto tal fundamentação por força da suspensão processual operada nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. A sucessão processual decorrente do falecimento das partes, é vício processual passível de correção a qualquer tempo. A ausência de representação processual adequada em razão da extinção do mandado, por outro lado, representa mera irregularidade processual, igualmente sanável a qualquer tempo. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação tardia de herdeiros, afastando a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do Estado de São Paulo. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Com o óbito da parte, opera-se a suspensão do processo, que persiste até a habilitação dos herdeiros. Inexistência de previsão legal de prazo para habilitação. Incidente que permanece hígido. Atos processuais praticados após a morte da parte. Ausência de prejuízo para a execução. Advogado que não tinha conhecimento do falecimento de sua constituinte. Posterior regularização da representação processual por meio de novo instrumento, subscrito pelos sucessores habilitados na ação, que convalidou os atos praticados e afastou o aventado vício, de modo que não se deve cogitar em cancelamento das requisições ou devolução de valores levantados. Suspensão do feito fundamentada no Tema 1.254/STJ. Impossibilidade. Determinação que alcança apenas processos em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial, não se aplicando ao caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 3003701-10.2026.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, j. 14/08/2026, grifo nosso). No mais, não existindo determinação de suspensão de feitos em primeira instância em virtude da afetação do Tema 1254/STJ, INDEFIRO o pedido de suspensão. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da Fazenda. 2. Fls. 364/368: Trata-se de embargos de declaração opostos por CELSO MENDES FERREIRA E OUTROS em face da decisão de fls. 352/353, sob a alegação de existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. A decisão embargada apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, sendo certo que o inconformismo da parte embargante diz respeito ao próprio mérito da decisão, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem sucedâneo recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado em r. decisão. Int. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO (OAB 516356/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal