Processo 0031156-35.2016.8.19.0068

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031156-35.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0031156-35.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00748428 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MAROLA EMP E PART S/A Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO DECISÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIADE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO INFERIOR AR$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSODESPROVIDO. O entendimento do STF no Tema1.184 da repercussão geral legitima a extinção deexecuções fiscais de baixo valor por ausência deinteresse de agir, em respeito ao princípio daeficiência administrativa. A Resolução CNJ nº547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais devalor inferior a R$ 10.000,00 quando não houvermovimentação útil por mais de um ano sem citaçãodo executado ou, ainda que citado, não foremlocalizados bens penhoráveis. Não há nos autoselementos que justifiquem a manutenção do feitoexecutivo. RECURSO DESPROVIDO.

2026-09-14 · TJRJ

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 162ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0031156-35.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0031156-35.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00748428 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MAROLA EMP E PART S/A Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO