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TJAM · Primeira Câmara Cível
Para advogados/curador/defensor de LAIS NAYARA CARVALHO DO NASCIMENTO - Referente ao evento DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO (08/09/2026).
TJAM · Primeira Câmara Cível · Despacho Inicial
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo nº 0039396-95.2026.8.04.1000. Análise de prevenção no evento 3.1. Relatado, decido. O artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece a prevenção do desembargador a quem foi distribuído o primeiro recurso referente ao mesmo processo ou a feito conexo, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No caso, conforme apontado, o presente reclamo origina-se do mesmo processo principal que deu ensejo ao recurso de nº 0005194-48.2026.8.04.9001 distribuído anteriormente à relatoria do exmo. desdor. Cláudio César Ramalheira Roessing. Ante o exposto, verifico a prevenção do exmo. desdor. Cláudio César Ramalheira Roessing para processar o presente recurso, razão pela qual determino a redistribuição do feito a sua relatoria. REDISTRIBUA-SE com as cautelas de estilo. À Secretaria para providências.
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