0031129-67.2025.8.16.0182

Intimação

TJPR · 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Processo: 0031129-67.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 23/02/2025 Vítima(s): ELCIO BATISTA DE OLIVEIRA JOSE OSNI ZANONCINE Autor do Fato(s): LUIZ AUGUSTO BRITTO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado em razão da prática, em tese, do delito de lesão corporal pela parte noticiada, de ação penal pública condicionada à representação. 1.1. Primeiramente, em relação ao noticiante Élcio, ressalto que já determinado o arquivamento do feito no mov. 54.1. 1.2. Quanto ao noticiado José, observo que este declarou, expressamente, seu desinteresse no prosseguimento do feito, mov. 61.1. Assim, e considerando que decorridos mais de seis desde os fatos, pelo que não é mais possível à parte ofendida renovar o seu direito de representação ante o decurso do prazo decadencial disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial de mov. 64.1 e julgo extinta a punibilidade do noticiado, o que faço com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. 2. Abra-se vista ao Ministério Público, conforme requerido na manifestação de mov. 64.1. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito