2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0031111-33.2016.8.17.8201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ONEIDE DE ANDRADE PAULINO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do Despacho conforme transcrito abaixo. "DESPACHO Examinando os autos, observo que o alvará requerido já foi expedido, em 08.08.2017 (id 22043422). Certifique-se a Diretoria o pagamento ou não do alvará. Em sendo confirmada a liberação da pecúnia, a parte autora deve se dirigir até uma agência bancária do banco responsável pelo pagamento para tomar ciência da pessoa que recebeu os valores. Caso exista algum questionamento, o mesmo deve ser feito à pessoa que recebeu o dinheiro, por intermédio de uma ação autônoma. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, informar se ainda tem interesse no processamento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se oportunamente. Atribuo força de ofício a este despacho para a parte autora colher a informação diretamente com a instituição bancária. RECIFE, nesta data. MANOEL BELMIRO NETO Juiz de Direito Em Exercício Cumulativo" RECIFE, 15 de setembro de 2026. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ONEIDE DE ANDRADE PAULINO Endereço: SANTA ELISA, 200, CENTRO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.