0031105-14.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202610500718 NÚMERO ÚNICO: 0031105-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FERNANDO ANTONIO DO REGO BARROS ADV. : DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV. : LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE REQUERENTE : VALOR IMOBILIÁRIA ADV. : DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV. : LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE REQUERIDO : PEDRO MARCELO DE SOUZA TAVARES ADV. : NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584-SE REQUERIDO : ATHENA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, QUE MANTENHO EM R$ 42.000,00, CONSIDERANDO REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, E DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO CADASTRAL, CASO AINDA NECESSÁRIA. REJEITO, IGUALMENTE, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FUNDADA NO NÃO ACIONAMENTO PRÉVIO DA CREDPRIME. QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFIRO O BENEFÍCIO AO RÉU PESSOA NATURAL E INDEFIRO-O À PESSOA JURÍDICA RÉ. NO TOCANTE ÀS CONVENÇÕES PROCESSUAIS INSERIDAS NO CONTRATO, ACOLHO PARCIALMENTE A INSURGÊNCIA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEFICÁCIA, NESTE PROCESSO, DAS ESTIPULAÇÕES QUE PRETENDAM DISPENSAR REQUISITO PROCESSUAL COGENTE, IMPEDIR PREVIAMENTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU AUTORIZAR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL AUTOMÁTICA. NO MÉRITO, REJEITO O REQUERIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESOLVER O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E DECRETAR O DESPEJO, BEM COMO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, PARCELAS DE IPTU E DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO VENCIDOS DESDE A PRESTAÇÃO DE 25/03/2026, INCLUSIVE OS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA E AQUELES QUE SE VENCEREM ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES. RECONHEÇO COMO DEVIDO, EM 28/07/2026, O MONTANTE DE R$ 37.016,99, SEM PREJUÍZO DA ATUALIZAÇÃO POSTERIOR E DA INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, ABATIDOS TODOS OS PAGAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS. SOBRE CADA OBRIGAÇÃO INCIDIRÃO, DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, JUROS SIMPLES DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 20%. REJEITO A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE NOVO ACRÉSCIMO DE 20% A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE OS MESMOS ENCARGOS ALCANÇADOS PELA MULTA MORATÓRIA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DA MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA PREVISTA NA CLÁUSULA 2ª, § 4º, E DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE COBRANÇA CUMULADOS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO, CONCEDENDO AOS OCUPANTES O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONTADO DA INTIMAÇÃO DO MANDADO, NOS TERMOS DO ART. 63, § 1º, B, DA LEI Nº 8.245/1991. DECORRIDO O PRAZO SEM RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, CUMPRA-SE COERCITIVAMENTE A ORDEM, OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 65 DA MESMA LEI. O DESPEJO PODERÁ SER EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, CONSIDERADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 58, V, E 64 DA LEI Nº 8.245/1991. A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PODERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, NA FORMA DO ART. 62, VI, DA LEI Nº 8.245/1991. RECONHEÇO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES E CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. QUANTO AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º, DO CPC. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME ART. 1.010, § 3º, DO CPC, OBSERVADO O EFEITO EXCLUSIVAMENTE DEVOLUTIVO PREVISTO NO ART. 58, V, DA LEI Nº 8.245/1991. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.