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0031100-52.1997.5.07.0003
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Intimação
TRT7 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0031100-52.1997.5.07.0003 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS (103) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f03d5f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0031100-52.1997.5.07.0003 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANTANNA (CE26074) FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR (CE21189) GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE10587) IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES (CE24473) WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE12538) Recorrido: Advogado(s): ACURCIO ALENCAR ARAUJO FILHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ADALBERTO RIBEIRO LIMA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): AGAMENON EDMUNDO DE CASTILHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ALBENE CORREIA DA ROCHA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO ALMEIDA AZEVEDO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): ALECIO SOUZA DAMASCENO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ALFEU DANTAS PINTO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ALVARO SOARES E SILVA FILHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANA MARIA OLIVEIRA SOARES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANA SILVIA BASTOS CORREIA LIMA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ARQUELAU JERONIMO ALCANTARINO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CORREIA LIMA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO JOSE VIEIRA SOARES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSMUNDO DE SOUZA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO PLINIO PIRES DE MOURA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO TIMBO RODRIGUES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ARGEU ANTONIO DE FREITAS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ARMANDO SILVIO AGUIAR FROTA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES (CE27472) MARIA TERESA NEGREIROS (CE9555) RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO (PI0006161) REGIVALDO FONTES NOGUEIRA (CE9128) Recorrido: Advogado(s): CARLOS DE JESUS MACEDO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): CLONILO MOREIRA SINDEAUX DE OLIVEIRA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): DAVID FONSECA LEMOS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): DIVAN CARLOS DE SOUZA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDER SPENCER LEITAO DE ARANHA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDITH FORTUNA MOTA DE MELO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDMAR DE ALMEIDA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO GURGEL JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDSON TEIXEIRA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) THIAGO BEZERRA CUSTODIO (CE29734) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO APE ALVES FREIRE JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDVALDO EDSON CAVALCANTI SILVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ELIEZER ALVES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ELIRIO PORTUGAL JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FABIANO ALBERIO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ANTONIO PEDRO SILVA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO AMBROSIO DA SILVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE AREA LEAO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO ETELBERTO CAMPOS PINTO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO HUMBERTO DE PAIVA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO JOSE LINHARES TEIXEIRA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO LUCIANO LIMA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): GAUDIOSO CARVALHO MELO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): GENILDO BARBOSA LEITE JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): GERALDO GUEDES DE MOURA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): GERSON DE ARAUJO MATOS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): HAROLDO CORREIA FACANHA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): HAROLDO DA ROCHA LOPES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) ROBERTO CRUZ CAVALCANTE (CE37091) Recorrido: Advogado(s): HELENA RAMOS VIEIRA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): HELIO SANTOS CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): HOMAIR VERAS RIBEIRO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): IRAN DE SOUSA CAMPOS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JESUINO DE AZEVEDO FILHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOAO EUDES PINHEIRO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOAO FERNANDES DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JOAO JACQUES FERREIRA LOPES CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JOAQUIM DE HOLANDA CAVALCANTI SOARES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSE ALDEMIR DE HOLANDA PINHEIRO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSE ALFREDO DUARTE DE MOURA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO AFONSO VALENCA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JOSE AUGUSTO CAMARA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSE AVELINO OURIQUES CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS RIBEIRO JUNIOR CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JOSE DANIEL PESSOA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSE DO NASCIMENTO FILHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSE IVAN FONTELES CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JOSE LAURENTINO DE SOUSA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JOSE MILTON DIAMANTINO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSE NILSON FERNANDES CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JOSE RICARDO HOLANDA CAVALCANTE JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSE TEODORO DE ALBUQUERQUE JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): JOSUE SOARES CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR DE OLIVEIRA AMORIM JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO ANTONIO DE MOURA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): LEONES FERNANDES DE MENDONCA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): LUIZ FERNANDO TRINCHAO PIRES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): LUIZ SOARES DA SILVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ALVES FALCAO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARCOS FABIO MONTEZUMA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARIA DAS GRACAS ALVES BORGES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARIA JOSE MENESCAL SARAIVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARIA LUZENILDA FERNANDES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARIA RUTH DE MELLO NUNES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARIO EDUARDO VERISSIMO TAVARES DA SILVEIRA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARLENIO CAMBOIM COUTINHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): MARTINHO NUNES DA COSTA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ORLANDO CUNHA RABELLO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): PEDRO AGOSTINHO LEMOS NETO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): PEDRO JORGE DA SILVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO COELHO MARQUES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO GURGEL PINHEIRO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO LUCIANO RAMOS MONTEZUMA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO MARCELO TORRES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO BEZERRA DE MENEZES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FALCAO DE CARVALHO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): ROMULO AZEVEDO MONTENEGRO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): RUBENS BARROS DOS SANTOS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): RUY ABITBOL DE MENEZES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO JORDAO GOMES CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): SERGIO MARQUES MADEIRA BARROS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO AGOSTINHO DA SILVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): TIBURCIO MARQUES DOS SANTOS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN SOBREIRA DA CRUZ JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): VALMIR GOMES RODRIGUES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF opõe embargos de declaração em face do acórdão, sustentando, em síntese, a existência de omissão e manifesto equívoco no exame da regularidade de sua representação processual. Afirma que o instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado Gladson Wesley Mota Pereira, OAB/CE nº 10.587, já integrava os autos físicos desde o ano de 2014 e apresenta, com os embargos, cópia da documentação então protocolizada perante este Regional. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeito modificativo, para que seja reconhecida a regularidade da representação processual e, consequentemente, afastado o óbice anteriormente imposto ao conhecimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Representação processual. Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco. Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração admitem efeito modificativo, dentre outras hipóteses, quando constatado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o acórdão embargado partiu da premissa de inexistência de instrumento de mandato apto a conferir poderes ao advogado subscritor do recurso. Todavia, a documentação apresentada com os embargos demonstra situação diversa. A cópia extraída do processo físico contém petição datada de 25 de junho de 2014, dirigida a este Tribunal, mediante a qual a CAPEF comunicou a constituição de novos advogados e requereu que as notificações fossem realizadas em nome do advogado Gladson Wesley Mota Pereira, OAB/CE nº 10.587. Mais relevante, consta da documentação o substabelecimento datado de 25 de abril de 2014, por meio do qual Francisco Ponciano de Oliveira Júnior, OAB/CE nº 21.189, substabeleceu, com reservas, ao referido advogado todos os poderes que lhe haviam sido outorgados pela CAPEF, fazendo menção expressa ao processo nº 0031100-52.1997.5.07.0003 e eventuais incidentes processuais. O documento encontra-se reproduzido na página 11 do arquivo juntado, inclusive com referência ao ID 5659115. Portanto, não se cuida de tentativa de sanar, apenas após a interposição do recurso, ausência absoluta de mandato até então inexistente nos autos. A documentação evidencia que o instrumento de representação já havia sido apresentado no curso do processo físico, muitos anos antes da interposição do recurso cujo conhecimento foi obstado. A circunstância de os autos terem posteriormente passado por processo de digitalização ou migração para o sistema eletrônico não tem o condão de tornar inexistente documento regularmente juntado aos autos físicos. A cópia ora apresentada apenas evidencia situação processual preexistente. Há, assim, manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco relativo à representação processual, pois a premissa que sustentou o não conhecimento do recurso — inexistência de poderes do advogado subscritor — não subsiste diante dos documentos integrantes do processo. De igual modo, merece registro que a própria documentação dos embargos noticia pronunciamentos anteriores nos quais a representação processual da CAPEF foi considerada regular, circunstância compatível com a existência do substabelecimento ora comprovado. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para reconhecer a regularidade da representação processual da CAPEF e afastar o fundamento que impediu o conhecimento do recurso. Uma vez reconhecido que o instrumento de substabelecimento já integrava os autos desde 2014, fica prejudicado o pedido subsidiário de concessão de prazo para regularização da representação, porquanto inexistente o vício que se pretendia sanar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito modificativo, para sanar o manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, reconhecer a regularidade da representação processual da embargante, diante do substabelecimento juntado aos autos físicos desde 2014, e, por consequência, afastar o fundamento de não conhecimento do recurso baseado em irregularidade de representação processual, devendo o recurso ser apreciado quanto aos seus demais pressupostos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7f2b9e4; recurso apresentado em 24/08/2026 - Id e39d144). FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLONILO MOREIRA SINDEAUX DE OLIVEIRA - ANTONIO TIMBO RODRIGUES - ALBENE CORREIA DA ROCHA - ANA MARIA OLIVEIRA SOARES - JOSE TEODORO DE ALBUQUERQUE - MARIA JOSE MENESCAL SARAIVA - ANTONIO JOSE VIEIRA SOARES - RAIMUNDO COELHO MARQUES - EDSON TEIXEIRA - CARLOS DE JESUS MACEDO - EDMUNDO GURGEL - FRANCISCO DE AREA LEAO - JOSE DANIEL PESSOA - FRANCISCO ETELBERTO CAMPOS PINTO - MARTINHO NUNES DA COSTA - UBIRATAN SOBREIRA DA CRUZ - JOSE AUGUSTO CAMARA - LUIZ SOARES DA SILVA - JOSE MILTON DIAMANTINO - RUY ABITBOL DE MENEZES - ALFEU DANTAS PINTO - JOSE CARLOS RIBEIRO JUNIOR - RUBENS BARROS DOS SANTOS - JOSUE SOARES - GERALDO GUEDES DE MOURA - JOSE ANTONIO AFONSO VALENCA - ANTONIO OSMUNDO DE SOUZA - ANTONIO PLINIO PIRES DE MOURA - MARCOS FABIO MONTEZUMA - ARGEU ANTONIO DE FREITAS - FRANCISCO JOSE LINHARES TEIXEIRA - JOAO EUDES PINHEIRO - HELIO SANTOS - HELENA RAMOS VIEIRA - ALBERTO ALMEIDA AZEVEDO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - JOAO JACQUES FERREIRA LOPES - SEBASTIAO JORDAO GOMES - JESUINO DE AZEVEDO FILHO - FRANCISCO AMBROSIO DA SILVA - ELIRIO PORTUGAL - DIVAN CARLOS DE SOUZA - GENILDO BARBOSA LEITE - FRANCISCO HUMBERTO DE PAIVA - JOSE NILSON FERNANDES - ARMANDO SILVIO AGUIAR FROTA - PEDRO JORGE DA SILVA - JOAO FERNANDES DA SILVA - JOAQUIM DE HOLANDA CAVALCANTI SOARES - GERSON DE ARAUJO MATOS - PEDRO AGOSTINHO LEMOS NETO - JOSE ALDEMIR DE HOLANDA PINHEIRO - TIBURCIO MARQUES DOS SANTOS - ROBERTO FALCAO DE CARVALHO - FABIANO ALBERIO - HAROLDO DA ROCHA LOPES - MARCOS ALVES FALCAO - ELIEZER ALVES - ANA SILVIA BASTOS CORREIA LIMA - SEVERINO AGOSTINHO DA SILVA - JOSE DO NASCIMENTO FILHO - ANTONIO ARQUELAU JERONIMO ALCANTARINO - GAUDIOSO CARVALHO MELO - LEONES FERNANDES DE MENDONCA - JOSE ALFREDO DUARTE DE MOURA - DAVID FONSECA LEMOS - ADALBERTO RIBEIRO LIMA - MARIO EDUARDO VERISSIMO TAVARES DA SILVEIRA - HAROLDO CORREIA FACANHA - JOSE AVELINO OURIQUES - LUIZ FERNANDO TRINCHAO PIRES - FRANCISCO LUCIANO LIMA - ROMULO AZEVEDO MONTENEGRO - MARIA RUTH DE MELLO NUNES - ORLANDO CUNHA RABELLO - JOSE LAURENTINO DE SOUSA - SERGIO MARQUES MADEIRA BARROS - HOMAIR VERAS RIBEIRO - EDER SPENCER LEITAO DE ARANHA - FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ - IRAN DE SOUSA CAMPOS - ANTONIO CORREIA LIMA - AGAMENON EDMUNDO DE CASTILHO - EDITH FORTUNA MOTA DE MELO - EDVALDO EDSON CAVALCANTI SILVA - ALECIO SOUZA DAMASCENO - RAIMUNDO GURGEL PINHEIRO - ROBERTO BEZERRA DE MENEZES - ACURCIO ALENCAR ARAUJO FILHO - LEONARDO ANTONIO DE MOURA - RAIMUNDO LUCIANO RAMOS MONTEZUMA - VALMIR GOMES RODRIGUES - RAIMUNDO MARCELO TORRES - MARIA LUZENILDA FERNANDES - FRANCISCO RODRIGUES DE ASSIS - JURANDIR DE OLIVEIRA AMORIM - ALVARO SOARES E SILVA FILHO - JOSE RICARDO HOLANDA CAVALCANTE - EDMAR DE ALMEIDA - FERNANDO ANTONIO PEDRO SILVA - JOSE IVAN FONTELES - MARLENIO CAMBOIM COUTINHO - EDUARDO APE ALVES FREIRE - MARIA DAS GRACAS ALVES BORGES
Intimação
TRT7 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0031100-52.1997.5.07.0003 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS (103) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f03d5f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0031100-52.1997.5.07.0003 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANTANNA (CE26074) FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR (CE21189) GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE10587) IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES (CE24473) WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE12538) Recorrido: Advogado(s): ACURCIO ALENCAR ARAUJO FILHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ADALBERTO RIBEIRO LIMA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): AGAMENON EDMUNDO DE CASTILHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ALBENE CORREIA DA ROCHA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO ALMEIDA AZEVEDO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): ALECIO SOUZA DAMASCENO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ALFEU DANTAS PINTO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ALVARO SOARES E SILVA FILHO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANA MARIA OLIVEIRA SOARES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANA SILVIA BASTOS CORREIA LIMA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ARQUELAU JERONIMO ALCANTARINO CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CORREIA LIMA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO JOSE VIEIRA SOARES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSMUNDO DE SOUZA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO PLINIO PIRES DE MOURA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO TIMBO RODRIGUES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ARGEU ANTONIO DE FREITAS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ARMANDO SILVIO AGUIAR FROTA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA LEVI DE OLIVEIRA PAIVA SALES (CE27472) MARIA TERESA NEGREIROS (CE9555) RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO (PI0006161) REGIVALDO FONTES NOGUEIRA (CE9128) Recorrido: Advogado(s): CARLOS DE JESUS MACEDO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): CLONILO MOREIRA SINDEAUX DE OLIVEIRA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): DAVID FONSECA LEMOS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): DIVAN CARLOS DE SOUZA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDER SPENCER LEITAO DE ARANHA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDITH FORTUNA MOTA DE MELO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDMAR DE ALMEIDA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO GURGEL JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDSON TEIXEIRA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) THIAGO BEZERRA CUSTODIO (CE29734) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO APE ALVES FREIRE JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): EDVALDO EDSON CAVALCANTI SILVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ELIEZER ALVES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): ELIRIO PORTUGAL JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FABIANO ALBERIO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ANTONIO PEDRO SILVA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO AMBROSIO DA SILVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE AREA LEAO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO ETELBERTO CAMPOS PINTO JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO HUMBERTO DE PAIVA CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO JOSE LINHARES TEIXEIRA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: 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DOS SANTOS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): RUY ABITBOL DE MENEZES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO JORDAO GOMES CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (CE5496) Recorrido: Advogado(s): SERGIO MARQUES MADEIRA BARROS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): SEVERINO AGOSTINHO DA SILVA JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): TIBURCIO MARQUES DOS SANTOS JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): UBIRATAN SOBREIRA DA CRUZ JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) Recorrido: Advogado(s): VALMIR GOMES RODRIGUES JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA (DF02218) RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF opõe embargos de declaração em face do acórdão, sustentando, em síntese, a existência de omissão e manifesto equívoco no exame da regularidade de sua representação processual. Afirma que o instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado Gladson Wesley Mota Pereira, OAB/CE nº 10.587, já integrava os autos físicos desde o ano de 2014 e apresenta, com os embargos, cópia da documentação então protocolizada perante este Regional. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeito modificativo, para que seja reconhecida a regularidade da representação processual e, consequentemente, afastado o óbice anteriormente imposto ao conhecimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Representação processual. Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco. Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração admitem efeito modificativo, dentre outras hipóteses, quando constatado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o acórdão embargado partiu da premissa de inexistência de instrumento de mandato apto a conferir poderes ao advogado subscritor do recurso. Todavia, a documentação apresentada com os embargos demonstra situação diversa. A cópia extraída do processo físico contém petição datada de 25 de junho de 2014, dirigida a este Tribunal, mediante a qual a CAPEF comunicou a constituição de novos advogados e requereu que as notificações fossem realizadas em nome do advogado Gladson Wesley Mota Pereira, OAB/CE nº 10.587. Mais relevante, consta da documentação o substabelecimento datado de 25 de abril de 2014, por meio do qual Francisco Ponciano de Oliveira Júnior, OAB/CE nº 21.189, substabeleceu, com reservas, ao referido advogado todos os poderes que lhe haviam sido outorgados pela CAPEF, fazendo menção expressa ao processo nº 0031100-52.1997.5.07.0003 e eventuais incidentes processuais. O documento encontra-se reproduzido na página 11 do arquivo juntado, inclusive com referência ao ID 5659115. Portanto, não se cuida de tentativa de sanar, apenas após a interposição do recurso, ausência absoluta de mandato até então inexistente nos autos. A documentação evidencia que o instrumento de representação já havia sido apresentado no curso do processo físico, muitos anos antes da interposição do recurso cujo conhecimento foi obstado. A circunstância de os autos terem posteriormente passado por processo de digitalização ou migração para o sistema eletrônico não tem o condão de tornar inexistente documento regularmente juntado aos autos físicos. A cópia ora apresentada apenas evidencia situação processual preexistente. Há, assim, manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco relativo à representação processual, pois a premissa que sustentou o não conhecimento do recurso — inexistência de poderes do advogado subscritor — não subsiste diante dos documentos integrantes do processo. De igual modo, merece registro que a própria documentação dos embargos noticia pronunciamentos anteriores nos quais a representação processual da CAPEF foi considerada regular, circunstância compatível com a existência do substabelecimento ora comprovado. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para reconhecer a regularidade da representação processual da CAPEF e afastar o fundamento que impediu o conhecimento do recurso. Uma vez reconhecido que o instrumento de substabelecimento já integrava os autos desde 2014, fica prejudicado o pedido subsidiário de concessão de prazo para regularização da representação, porquanto inexistente o vício que se pretendia sanar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito modificativo, para sanar o manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, reconhecer a regularidade da representação processual da embargante, diante do substabelecimento juntado aos autos físicos desde 2014, e, por consequência, afastar o fundamento de não conhecimento do recurso baseado em irregularidade de representação processual, devendo o recurso ser apreciado quanto aos seus demais pressupostos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7f2b9e4; recurso apresentado em 24/08/2026 - Id e39d144). FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
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