0031098-27.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 26ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202312601029 NÚMERO ÚNICO: 0031098-27.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MICHELLY SANTOS DAMASCENO ADV. : CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650-SE ADV. : HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419-SE EXECUTADO : FABIO ROBERTO ANDRADE DIAS ADV. : GENILSON ROCHA - OAB: 9623-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE E DETERMINO: 1) A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO, RECONHECENDO O SALDO DEVEDOR DE R$ 8.851,15 (OITO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 18/08/2026. 2) A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (PENHORA) VIA SISTEMA RENAJUD SOBRE OS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO (12/07/2026). 3) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE TELHA/SE) PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL E ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, DEPOSITANDO REFERIDA QUANTIA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PRETÉRITO ORA EXEQUENDO. 4) A REALIZAÇÃO DE NOVA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD (NA MODALIDADE TEIMOSINHA), PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, LIMITANDO-SE AO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.