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TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara Cível
Processo 0031085-87.2026.8.26.0100 (processo principal 1180561-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fastpay Solução de Pagamentos Ltda - Gama Serviços Intermediações e Meios de Pagamento Ltda. - Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, providencie(m) a(s) parte(s) exequente(s) o recolhimento das custas iniciais na quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no mínimo 5 UFESPs (R$ 192,10 para o ano fiscal vigente de 2026), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente. Decorrido o prazo sem o recolhimento, providencie a z. Serventia o cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP), ANNA PAULA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 213123/MG), JEAN TÚLIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG)
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