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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0031076-75.2014.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; CARLOS ALBERTO CORRÊA DE ALMEIDA OLIVEIRA; Foro de São José do Rio Preto; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0031076-75.2014.8.26.0576; Municipais; Apelante: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae; Advogada: Ellen Cristhine de Castro (OAB: 198729/SP) (Procurador); Advogado: Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP); Apelado: Agenor Raul de Oliveira; Advogado: Cleber Pomaro de Marchi (OAB: 206089/SP);
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