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TJSP · Foro Central Cível - 4ª Vara Cível
Processo 0031070-21.2026.8.26.0100 (processo principal 0238478-12.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Eduardo Brunelli Esposito - - Luiz Fernando Brunelli Esposito - - Paulo Henrique Brunelli Esposito - - Antonio Maria Esposito Netto - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 221 dos autos principais), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Banco Bradesco S.a.), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 13.089,16, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de agosto/2026), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RITA DE CASSIA SERRA NEGRA (OAB 147067/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), FELLIPE JUVENAL MONTANHER (OAB 270555/SP)
TJSP · Foro Central Cível - 4ª Vara Cível
Processo 0031070-21.2026.8.26.0100 (processo principal 0238478-12.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Eduardo Brunelli Esposito - - Luiz Fernando Brunelli Esposito - - Paulo Henrique Brunelli Esposito - - Antonio Maria Esposito Netto - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 4 de sua Tabela 1, a partir de 03/01/2024, se mostra necessário o recolhimento de 2% do valor da execução quando da instauração do cumprimento de sentença, seja nos próprios autos, ou por incidente apartado. Não tendo havido o recolhimento, regularize a credora, por meio de guia DARE-SP, código 230-6, em 5 dias, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e o valor máximo de 3000 UFESPs. Observe que, pelo mesmo provimento, resta dispensado o recolhimento quando da satisfação da obrigação. Não sendo regularizado, aguarde-se em arquivo, ficando suspenso o início do cumprimento até o recolhimento do referido valor. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA SERRA NEGRA (OAB 147067/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FELLIPE JUVENAL MONTANHER (OAB 270555/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP)
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