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SEEU · 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL
Foro Central I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 2º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 0031069-17.2012.8.21.0019 Processo nº: 0031069-17.2012.8.21.0019 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): ALEX SANDRO MACHADO DE SIQUEIRA Tendo em vista que o Conselho da Magistratura instaurou regime de exceção de Jurisdição Compartilhada neste Juizado, conforme publicação no Diário da Justiça em 19/12/2025, passo a decidir. Dê-se vista ao MP, no prazo de 03 dias, dos sequenciais retro. Após, dê-se vista à defesa. Ao final, voltem os autos conclusos para decisão. Porto Alegre, data da assinatura. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Magistrado(a)
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