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Publicações do processo
0031052-78.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0031052-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vicente Celso de Brito - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, sendo desnecessário oficiar pois já se oficiou (fl. 154).Nada a executar pelo DETRAN/SP em razão do afastamento da penalidade por litigância de má-fé imposta ao impetrante. Ao arquivo. Int. - ADV: GEDEON DA SILVA FILHO (OAB 530437/SP)
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