0031049-49.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801003 NÚMERO ÚNICO: 0031049-49.2024.8.25.0001 REQUERENTE : GIACOMO SANTOS PIMENTEL ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADV. : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB: 56543-MG SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801003 (LA/LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 03/06/2026 (FLS. 645/658) CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM 22/05/2026 (FLS. 638/640), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A OBSCURIDADE QUANTO À DELIMITAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO, ADUZINDO QUE A DECISÃO PRECEDENTE QUE DETERMINOU QUE A QUESTÃO FOSSE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A QUAL FOI DETERMINADO NA DECISÃO POSTERIOR, QUE AS PROVAS JUNTADAS JÁ ERAM SUFICIENTES PARA AFERIR AO CONTRADITÓRIO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS PELO REQUERIDO, CONFORME CERTIDÃO EM 01/09/2026 (FL. 669). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. NESTE JAEZ, A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE HÁ CONTRADIÇÃO DENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS, A QUAL ARGUMENTA QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM 28/05/2025 (FLS. 525/531), DETERMINOU QUE A QUESTÃO QUE VERSAVA SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR FOSSE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO POSTERIOR EM 22/05/2026 (FLS. 638/640), QUE AS PROVAS JUNTADAS JÁ ERAM SUFICIENTES PARA AFERIR O PONTO CONTROVERTIDO. FICA EVIDENTE O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO. ARACAJU/SE. 04 DE SETEMBRO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO