2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031045-54.2012.8.17.0001 EMBARGANTE: FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EMBARGADO(A): ASSOCIACAO DAS PENSIONISTAS APOSENTADOS E VIUVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a(s) parte(s) EMBARGADA(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, manifestar(em)-se sobre os termos da Certidão de ID 211299677 (alvarás de levantamento expedidos e assinados, porém vencidos), conforme print abaixo). RECIFE, datado e assinado eletronicamente. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho