0031022-57.2014.8.19.0042

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031022-57.2014.8.19.0042 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0031022-57.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2015.00369490 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR APELADO: LIGIA RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO: FABIANA FLAVIA MAZZA OAB/RJ-172431 ADVOGADO: RAQUEL DA CUNHA MOTTA OAB/RJ-182978 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. NOVA ESCOLA. TEMA 905 - FIXADO SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITVOS - DO STJ. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação instaurado após o retorno dos autos por determinação da Terceira Vice-Presidência para eventual adequação do acórdão ao Tema nº 905 - fixado sob a técnica dos recursos repetitivos - do STJ. O acórdão anteriormente mantivera decisão que fixou a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015 e os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com fundamento nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425 do STF, sendo posteriormente determinado o reexame da matéria à luz do precedente repetitivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária fixados no acórdão devem ser adequados aos parâmetros vinculantes estabelecidos no Tema nº 905 - fixado sob a técnica dos recursos repetitivos - do STJ para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema nº 905 - fixado sob a técnica dos recursos repetitivos - do STJ possui caráter vinculante, impondo a observância dos critérios nele estabelecidos para a atualização das condenações judiciais envolvendo servidores e empregados públicos.4. O item 3.1.1 da tese firmada no Tema nº 905 - fixado sob a técnica dos recursos repetitivos - do STJ disciplina, de forma específica, os índices de correção monetária e as taxas de juros moratórios aplicáveis em cada período, devendo ser observado no caso concreto.5. O juízo de retratação é necessário para adequar o acórdão anteriormente proferido ao precedente qualificado do STJ, promovendo a uniformização da jurisprudência e a conformidade da decisão com a tese repetitiva.IV. DISPOSITIVO 5. Juízo de retratação exercido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATAÇÃO.