0031005-07.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 0031005-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1002350-77.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Orsino Salvini Cardoso - Vistos. Tendo em vista o valor de R$ 7.803,24 à disposição nos autos, em última oportunidade, intime-se a parte autora (ORSINO SALVINI CARDOSO), por CARTA POSTAL (A.R.), para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido (link abaixo), para o levantamento do valor acima indicado. Atente-se o credor que para a expedição do MLE em conta corrente diversa do autor da execução, deverá ser apresentada procuração com data atualizada e com poderes para levantamento de valores. Link para o preenchimento do formulário MLE: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx Com a juntada do formulário MLE e/ou procuração atualizada, nos termos mencionados, cumpra-se o determinado na decisão/sentença retro. Infrutífera a intimação ou no silêncio, arquive-se os autos definitivamente. À Secretaria para cumprimento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)