0031000-72.2005.5.01.0201

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd5468 proferido nos autos. Vistos, etc. Relatório: Trata-se de manifestação do exequente (Id e6a1c2b), requerendo a expedição/reiteração de ofício ao INSS para cumprimento de ordem de penhora sobre a aposentadoria do executado José Agostinho Lunardi Fairbanks.Fundamentação: Conforme resposta do INSS carreada aos autos (Ofício Id 0250592), restou demonstrada a inviabilidade de implantação da ordem deste Juízo, ante a existência de duas consignações judiciais ativas anteriores sobre o mesmo benefício, além de descontos consignados que esgotam a margem passível de constrição sem prejuízo da subsistência do titular. A reiteração pretendida, portanto, mostra-se inócua.Determinações: Indefiro o requerimento de expedição de novo ofício ao órgão previdenciário.Intime-se o exequente, por meio de seu patrono via DEJT, para que indique meios novos e efetivos de prosseguimento da execução, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de setembro de 2026. MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS