2026-09-16 · TJRJ
1. Considerando que o parcelamento contraído pelo devedor restou inadimplido, foi efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário remanescente. 2. Em consulta ao sistema SISBAJUD, foi verificada a não efetivação do bloqueio determinado pela ausência de fundos, pelo que determino o prosseguimento do feito com a inclusão do presente feito no local virtual AGINF para a busca de outros bens do devedor para a satisfação integral do crédito tributário, considerando que a diferença do crédito tributário permanece em cobrança perante o sistema da ativa do Município.Registre-se, outrossim, que nos casos em que a citação foi negativa o executado tomou ciência da presente execução, visto que ao efetuar o parcelamento do débito, são informadas pelo Município todas as execuções em curso perante este juízo, sendo, portanto, desnecessária a intimação do curador especial. 3. Anote-se no lembrete do processo: PARCELAMENTO INADIMPLIDO. SISBAJUD NEGATIVO. DÍVIDA AVULSA. SEM RENAJUD. PF OU PJ. AGINF.