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TJAM · Segunda Câmara Cível · Liminar
Ante o exposto, DEFIRO à parte recorrente GABRIELLE SILVA LEMOS os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80, reformando a decisão interlocutória proferida na origem. Por fim, considerando que a ação de origem encontra-se em fase inicial e que ainda não houve a triangularização da relação processual, dispenso a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta, com fulcro no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, por se revelar medida desnecessária no presente momento, sem prejuízo da posterior observância do contraditório. À Secretaria para as providências cabíveis. Manaus, data registrada no sistema. Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA Relatora
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