0030926-51.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030926-51.2026.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0005625-04.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00373874 AGTE: BRUNO XAVIER CALMON ADVOGADO: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO OAB/RJ-147224 AGDO: GIN JHONES ALBANO GREGGIO ADVOGADO: ANDRESSA DE OLIVEIRA BASTOS OAB/RJ-211180 ADVOGADO: MARY HELLEN BASTOS MENDES OAB/RJ-211342 AGDO: PERSONA FASHION HAIR CABELEIREIRO ADVOGADO: ANDRESSA DE OLIVEIRA BASTOS OAB/RJ-211180 ADVOGADO: MARY HELLEN BASTOS MENDES OAB/RJ-211342 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Inicialmente, no tocante à desconsideração, adequado tecer algumas considerações. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração da pessoa jurídica. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração (disregard doctrine), seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico pátrio, positivada no art. 50 do CC/02. Com a Lei da Liberdade Econômica, o legislador infraconstitucional aprimorou o instituto em comento, definindo-se no diploma civilista o que se entende por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Da mesma forma, admissível a desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica, cujo objetivo é o afastamento de sua autonomia patrimonial e sua responsabilização por dívidas próprias dos sócios, desde que atendidos os mesmos pressupostos estabelecidos no alhures mencionado art. 50 do Código Civil e demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que foi expressamente previsto no artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, em suma, alega o recorrente que seria patente a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o executado e a empresa na qual ele é sócio, considerando a inexistência de bens penhoráveis em nome do executado. Nada obstante, parte autora não trouxe aos autos elemento probatório mínimo capaz de evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, exigidos para a medida excepcional pleiteada. Inexiste comprovação de que o sócio se valha das contas titularizadas pela pessoa jurídica para custear despesas de natureza estritamente pessoal, tampouco de que tenha havido transmissão fraudulenta de seu patrimônio individual em favor da sociedade com o propósito de frustrar a satisfação dos credores. Os documentos juntados aos autos prestam-se, unicamente, a comprovar a existência regular da pessoa jurídica e a condição de sócio do executado, circunstâncias que, nos termos do disposto no §4º do artigo 50 do Código Civil, revelam-se insuficientes para justificar a superação Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).