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2 publicações identificadas.
TJAM · Segunda Câmara Cível · Despacho Inicial
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, para determinar ao ESTADO DO AMAZONAS que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da efetiva intimação desta decisão, forneça à agravante FRANCISCA LUCIANO DA SILVA os medicamentos RIBOCICLIBE 200 mg e EXEMESTANO 25 mg, na posologia e pelo período prescritos pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação médica, observadas eventuais alterações terapêuticas devidamente justificadas pela equipe médica responsável. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de posterior revisão do valor ou adoção de outras medidas coercitivas, caso se mostrem necessárias à efetividade da ordem judicial. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, encaminhando-se cópia desta decisão para imediato cumprimento. Considerando que o agravado ainda não foi intimado para apresentar contrarrazões, intime-se o ESTADO DO AMAZONAS, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente resposta ao presente recurso, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência.
TJAM · Segunda Câmara Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0030923-76.2026.8.04.9001 - Agravo de Instrumento - Vara Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Saúde - Juiz: Socorro Guedes Moura - C�mara: Segunda Câmara Cível - Data Vincula��o: 03/09/2026 Apelante: FRANCISCA LUCIANO DA SILVA Advogado(a): DEILIANE BANDEIRA DA SILVA - 11022 Apelado: F CECON - FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): Apelado: ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a):
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