2026-09-16 · TJSP
Processo 0030919-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1006097-05.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Altemar Eustaquio dos Santos - - Marcelo da Silva Cunha - - Eder David Monteiro - - Alberto Antonio - - Rogerio de Souza Mendonça - - Claudio Smagnotto Saraiva - - Cintia do Amaral Silva - - Vanderlei Santello - - Wilson Accardo - - Paulo Roberto Pereira - - Antônio Cláudio Fleming - - Andre da Silva Almeida - - Jose Carlos Ferreira Proenca - - Marcelo Carvalho da Silva - - Carlos dos Santos - - Carlos Humberto Buzato - - Adival Antonio Soares - - Braz da Cruz Filho - Ante o exposto, indefiro os pedidos de revisão por apreciação equitativa e de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se integralmente os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Defiro, contudo, o pagamento do débito em até 24 prestações mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cinco UFESPs por parcela e as demais condições estabelecidas pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão os executados apresentar plano de pagamento e memória discriminada e atualizada do débito, com indicação do número e do valor das parcelas, acompanhados do comprovante de depósito da primeira prestação. As parcelas subsequentes deverão ser pagas mensalmente, até o 15º dia de cada mês, com atualização do saldo pelos índices e encargos aplicáveis ao crédito exequendo, comprovando-se cada pagamento nos autos, independentemente de nova determinação judicial. O inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo remanescente e o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com a adoção dos atos de constrição patrimonial cabíveis e a incidência dos encargos legalmente devidos, observados os limites do título executivo e os efeitos processuais já produzidos. Comprovados o pagamento da primeira parcela e a apresentação do plano de amortização, intime-se a exequente para ciência e manifestação, inclusive quanto à adequação dos cálculos e ao atendimento das condições estabelecidas. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)