0030894-77.2021.8.19.0014

Intimação

TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara de Família · Sentença

Vistos, etc... De início, diante dos pedidos deduzidos nos ID 277, e ID 294, converto o feito em arrolamento sumário. Anote-se. Considerando que os herdeiros renunciaram em favor de ADNEN ALI SAYD MUSTAFA, conforme Termo de Ratificação de Renúncia de ID 392, e que os trâmites legais foram observados, ADJUDICO ao Sr. ADNEN ALI SAYD MUSTAFA, por sentença, todo o acervo hereditário deixado pelo falecimento da Sra. SAMIRA MOHAMAD EL SAYED MOUSTAFA, conforme descrito nestes autos no ID 368, atribuindo-lhe a integralidade do imóvel, salvo erro, omissão e direito de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Sem custas em virtude da gratuidade de justiça, que ora lhe defiro, benefício que estendo aos emolumentos devidos para o registro da carta de adjudicação. No mais, com o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação, que fica condicionada à juntada das certidões de quitações fiscais. No que tange ao recolhimento do ITCMD, determino que se observe o que ficou decidido no tema nº 1074 dos recursos repetitivos do Eg. STJ. Cientifique-se a Fazenda Estadual. Registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, na forma do art. 206, § 1º, I, da CNCGJ.