0030847-68.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 29ª Vara Cível

Processo 0030847-68.2026.8.26.0100 (processo principal 1092292-07.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ET do Brasil Ltda. - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - Vistos. Nos termos do art. 523 e seu §1º do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por seu patrono, mediante publicação na imprensa, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023 - Ordem de bloqueio simples - 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, indicando expressamente cada CPF/CNPJ). Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, presumido o desinteresse na causa, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III do CPC. Int. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA SOARES DAL POSS (OAB 162429/SP), RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), RAFAEL PADULA MARADEI (OAB 336003/SP), MILLENA CHRISTINA SILVA FERRACIOLI (OAB 497877/SP)